Lei Nº 17.413 - 23 de Setembro de 2021 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo. País/região do ato: Brasil Planos e Programas de Saúde, Ajustamento Emocional, Instituições Acadêmicas, Assistência Integral à Saúde, Proteção da Criança, Saúde do Adolescente Texto em Português Veja mais